Categorias: Direito Empresarial

Najla Buhatem Maluf*

 

No mês de maio, foi realizado pela Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa do Maranhão em parceria com a OAB/MA, o 1o webinar sobre as principais alterações da Nova Lei de Licitações, a Lei n. 14.133/21, que em um período de 2 (dois) anos substituirá a Lei 8.666/1993, bem como a Lei do Pregão e do Regime Diferenciado de Contratações. Vale destacar a priori, que a regra será o processamento eletrônico, eliminando gradativamente, os certames presenciais.

O novo marco determina algumas mudanças nos processos de contratação de empresas, com destaque ao Diálogo Competitivo (modalidade de contratação na Europa) em que a Administração Pública interage com os participantes do certame, visando a aquisição de melhores propostas com base em inovação tecnológica.

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Em relação à Execução Contratual, esta será avaliada com foco no tipo de prestação do serviço, com diferenças nos contratos classificados como: integrado, quando o contratado realiza tanto o projeto inicial quanto a execução dele, e o semi-integrado, quando se responsabiliza apenas pela execução.

Outro ponto debatido pelos integrantes da Procuradoria Geral, refere-se ao critério de julgamento de propostas, com a verificação daquela mais qualificada, além da possibilidade de contratação direta, pra situações de dispensa de licitação e inexigibilidade.

Por fim, deixaram em evidência a oportunidade da aplicação dos meios adequados de resolução de conflitos: conciliação, a mediação e arbitragem, em casos de direitos patrimoniais disponíveis, visando o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e dos deveres de uma das partes.

Diante dos novos preceitos, é fundamental a capacitação ainda maior dos profissionais atuantes no direito administrativo, empresarial e demais áreas jurídicas, com vistas a assegurar a eficiência nos processos de contratação.

 

Najla Buhatem Maluf é advogada sócia do Rachid Maluf Advocacia, especialista em Comércio Exterior pela Maritime Law Academy e SubProcuradora da Assembleia Legislativa do MA.