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SÃO LUÍS – Foi realizado no auditório da OAB -MA, nos dias 25 e 26 de novembro, o IV Simpósio Direito Marítimo e Portuário, sob a organização da ESA / MA em parceria com a Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro.

O evento teve caráter híbrido, com apresentações presenciais e on-line, em mais de 20h de palestras e debates sobre esse importante tema; conferindo à OAB-MA seu protagonismo no desenvolvimento do Maranhão e do Brasil.

O Simpósio reuniu nos dois dias de evento, os principais atores e os mais importantes projetos do setor portuário e marítimo do Estado, entre os quais o TUP Porto São Luís, que foi representado pelo Gerente de Obras Thomaz Baker. Engenheiro Civil (FE-FUMEC) com mais de 29 anos de experiência profissional na área de infraestrutra. Baker tem forte experiência em construção e reforma de Portos entre outros projetos de construção.

O TUP Porto São Luís é considerado um dos maiores projetos de infraestrutura do Maranhão e do país em processo de implantação. O empreendimento desperta interesse e é grande a expectativa geral para o início do projeto que vai alavancar a economia local, com a geração de empregos diretos e indiretos, entre outros benefícios. Não por acaso, o TUP Porto São Luís tem como seu slogan e propósito de negócio colocar o Maranhão e o Brasil “Na Rota do Desenvolvimento”.

Na apresentação realizada por Thomaz Baker no dia 26.11, foi explicado os detalhes do empreendimento que, após recente reestruturação societária, passou a ter como acionista a COSAN, que vem a ser um dos maiores grupos empresariais brasileiros, com forte expertise em logística e gestão.

O TUP Porto São Luís conta com localização privilegiada na Baía de São Marcos, em uma área de 2 milhões de metros quadrados de retro-área, conta também com um cais medindo 950m de extensão, apto a receber navios com alta capacidade de carga. Com a entrada da COSAN no negócio, o Porto São Luis fará parte de uma holding cuja finalidade é a produção e escoamento de minério de ferro, conforme detalhou Thomaz Baker em sua apresentação.

Atualmente em fase de revisão do projeto, os trabalhos seguem firmes, com um cronograma de atividades de implantação e manutenção da infraestrutura, monitoramento ambiental, sistemas de controle, vigilância entre outras ações que estão sendo desenvolvidas por equipes em São Luís e no escritório de São Paulo, além de diversas ações sociais que priorizam as áreas de entorno do porto, nos bairros do Cajueiro e Mãe Chica.

“O TUP Porto São Luís ficou ainda mais fortalecido com esse novo escopo, e deverá ter seu cronograma de investimentos acelerado. O projeto ganhou parceiro sólido e experiente em logística e mineração, trazendo o histórico de um dos maiores e bem sucedidos grupos empresariais do país” declarou Thomaz Baker.

Ele finalizou a apresentação reafirmando que o TUP Porto São Luis está sendo concebido para ser um dos mais modernos e eficientes do país, reforçando a vocação da baía de São Marcos como uma das mais importantes regiões exportadoras do Brasil, gerando ainda mais empregos e renda para o Estado.

 

Fonte: https://imirante.com/maranhao/noticias/2021/11/30/projeto-do-tup-porto-sao-luis-em-destaque-no-iv-simposio-direito-maritimo-e-portuario.shtml

 

A fim de dar visibilidade ao setor portuário, marítimo e ao comércio exterior, a OAB Maranhão promoverá a quarta edição do Simpósio de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da Seccional nos dias 25 e 26 de novembro, de forma híbrida (presencial e on-line) na sede da OAB e com transmissão pela plataforma Zoom. As inscrições já estão abertas, são gratuitas e podem ser feitas pelo site da ESA.

Sob organização da ESA/MA, em parceria com a Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, o curso disponibilizará 20 horas de muitas palestras e debates sobre essa importante área, que não parou durante a pandemia. Assim, ao longo do evento, os participantes poderão conhecer as principais atualizações do setor.

Para participar, basta acessar o site da ESA e garantir sua vaga. Em breve, a Comissão divulgará a programação. Fique atento/atenta!

Serviço:
O quê: IV SIMPÓSIO DE DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO DA OAB/MA
Quando: 25/11 – 19h (abertura) 26/11 – 09h às 20h
Carga Horária: 20h
Local: Sede da OAB/MA e Plataforma Zoom
Inscrição: Site da ESA/MA
Valor: Gratuito
Organizadores: ESA/MA e Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB

 

 

Fonte: https://www.oabma.org.br/agora/noticia/oabma-prepara-a-quarta-edicao-do-simposio-de-direito-maritimo-portuario-e-aduaneiro-5354

 

O Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB é o maior evento jurídico do país e vem sendo realizado anualmente pelas respectivas comissões temáticas estaduais, tendo percorrido diversos estados e em 2021 será sediado na Cidade de Florianópolis.

Devido à complexidade, atualização e velocidade com que os temas relacionados aos setores percorrem o dia a dia profissional, a programação será preparada ao longo do período de inscrições, permitindo trazer os mais renomados advogados da área e temas atuais e proporcionando uma completa experiência aos participantes.

O evento ocorrerá nos dias 26 (quinta-feira) e 27 (sexta-feira) de agosto de 2021 no Hotel Oficial do Evento Costão do Santinho Resort

Valores promocionais das diárias aos participantes do evento com pacotes All Inclusive

Endereço: Estrada Vereador Onildo Lemos, 2505 – Praia do Santinho – Florianópolis – Santa Catarina – 88058-700.

Será realizado em dois dias, com 9 painéis de debates e apresentações, além de 6 painéis de artigos científicos:

PROGRAMAÇÃO – (Sujeita a alteração por decisão da organização do evento):

Programa – 1º dia – 26 agosto de 2021:

Programa – 1º dia – 26 agosto de 2021:
Horário: 07:30h: Abertura/Credenciamento/Testagem Rápida OBRIGATÓRIA e gratuita (Covid-19), realizada por equipes especializadas.
Cerimônia de abertura – Horário: 9:00h às 10:25h.

Primeiro Painel – Horário: 10:30h às 12:00h.

TEMA: Desestatização dos Portos: modelos e perspectivas para o Brasil.
[1] Beatriz Galotti – OAB/DF – Presidente de Mesa.
[2] Diego de Paula – OAB/SC – Moderador.
[3] Diogo Piloni – Ministério da Infraestrutura – Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários.
[4] Eduardo Nery – Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
[5] Almirante Murilo Barbosa – Presidente da Associação Terminais Privados (ATP).
[6] Jesualdo Conceição da Silva – Presidente Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP).
[7] Marcelo Werner Salles – Conselheiro da SCPAR Holding e Membro do Conselho Estratégico de Infraestrutura da FIESC.

INTERVALO DO ALMOÇO.

Segundo Painel – Horário: 13:30h às 15:00h.

TEMA: Transporte Multimodal: Qual o papel das agências reguladoras?
[1] Ademar Dutra – OAB/SC – Presidente de Mesa.
[2] James Winter – OAB/SC – Moderador.
[3] Adalberto Tokarski – Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
[4] Rafael José Botelho Faria – Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
[5] Cristiano Della Giustina – Superintendente da SUROC (ANTT).
[6] Luis Fernando Resano – Presidente da Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC).
[7] André de Seixas Ponce Alves – Presidente da Logística Brasil.

Terceiro Painel – Horário: 15:15h às 16:45h.

TEMA: Tópicos especiais de Direito Marítimo (Responsabilidade Civil).
[1] Leandro Alberto Bernardi – OAB/PR – Presidente de Mesa.
[2] Renã Margalho – OAB/PA – Moderador.
[3] Godofredo Mendes Viana (OAB/RJ).
[4] Eliane Octaviano Martins (OAB/SP).
[5] Paulo Henrique Cremoneze (OAB/SP).
[6] Luiz Felipe Galante (OAB/RJ).

Intervalo – Apresentação dos Artigos – 02 (dois) artigos de 10 minutos cada.

TEMA: O Instituto de avaria grossa deve ser extinto?

Autor: Marcos Aurélio de Arruda –  Horário: 16:50h.

TEMA: Conhecimento de embarque eletrônico: A Impossibilidade de utilização somente nos termos do decreto Nº 10.278/2020 e a blockchain como alternativa complementar.

Autor: Hernani Ferreira – Horário: 17:10h.

Quarto Painel – Horário: 17:30h às 19:00h.

TEMA: Relações de trabalho: o trabalho portuário avulso e vinculado e o trabalhado marítimo.
[1] Najla Buhatem Maluf – OAB/MA – Presidente de Mesa.
[2] Pedro Calmon Neto – OAB/RJ – Moderador.
[3] Lucas Rênio (OAB/SP).
[4] Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho – Procurador do Ministério Público do Trabalho.
[5] José Adilson Pereira – Presidente do Sindicato dos Estivadores do Estado do Espírito Santo (SINDESTIVA).
[6] Jacqueline Wendpap (OAB/PR).

Segundo dia – 27 agosto de 2021:

Início – Apresentação de Artigos – Horário: 08:30 horas – 02 (dois) artigos de 10 minutos cada.

TEMA: Aplicação da tecnologia blockchain no conhecimento de embarque marítimo como meio de efetivação da segurança jurídica.

Autores: Carla Adriana Comitre Gibertoni e Bruno Malek Rodrigues Pilon –  Horário: 08:30h.

TEMA: A Dragagem do canal do Porto de Montevidéu: Concorrência internacional?

Autores: Giovanna Martins Wanderley e Rogério de Oliveira Gonçalves – 27/08/2021 – Horário: 08:50h.

Quinto Painel – Horário: 09:00h às 10:30h.

TEMA: A tecnologia na liberação das cargas: O B/L eletrônico, blockchain e o fim dos documentos em papel (Decreto nº 10.278/2020).
[1] Marcelo Sammarco – OAB/SP – Presidente de Mesa.
[2] Bruno Tussi – OAB/SC – Moderador.
[3] Leonardo Parentoni (OAB/MG).
[4] Marcos Nobrega – UFPE.
[5] Sérgio Garcia da Silva Alencar – Auditor da Receita Federal do Brasil (RFB).
[6] Jardel Fischer (TI – Portonave).

Sexto Painel – Horário: 10:45h às 12:15h.

TEMA: Gerenciamento de Risco Aduaneiro e os Direitos e Garantias Fundamentais.
[1] Décio Bruno Lopes – ANFIPI – Presidente de Mesa.
[2] Jonatas Goetten – OAB/SC – Moderador.
[3] Thális Andrade – Ministério da Economia – Secretaria de Comércio Exterior.
[4] Sérgio Garcia da Silva Alencar – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO).
[5] Fábio Tavares (Despachante Aduaneiro).
[6] Fernando Pieri (OAB/MG).

INTERVALO DO ALMOÇO.

Sétimo Painel – Horário: 13:30h às 15:00h.

TEMA: Convenção de Quioto Revisada: infrações e penalidades.
[1] Simone Davel – OAB/SC – Presidente de Mesa.
[2] Marcelo Del Pino – OAB/SC – Moderador.
[3] Fernanda Kotzias – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
[4] Solon Sehn (OAB/SC).
[5] Rodrigo Mineiro Fernandes – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Oitavo Painel – Horário: 15:15h às 16:45h.

TEMA: A sobre-estadia de contêiner na perspectiva dos Tribunais e da Agência Reguladora.
[1] Iwam Jaeger Jr. – OAB/RJ – Presidente de Mesa.
[2] Gabriella Goetten – OAB/SC – Moderadora.
[3] Juiz Frederico Messias – Titular da 4° Vara Cível de Santos – TJSP
[4] Gabriela Coelho da Costa – Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
[5] Larry Carvalho (OAB/CE).
[6] Osvaldo Agripino de Castro Jr. (OAB/SC).

Intervalo – Apresentação dos Artigos – 02 (dois) artigos de 10 minutos cada.

TEMA: Boa-fé e implicações da prática de mercado: Desafios da sobre-estadia de contêineres.

Autores:  Marcel Nicolau Stivaletti e Ana Carolina Barbosa Kiritschenko – 27/08/2021 – Horário: 16:50h.

TEMA: Direito Aduaneiro: Principais medidas em tempo de COVID-19.

Autores: Camilla Beyersdorff Lucchiari e Daniel Felipe de Oliveira – 27/08/2021 – Horário: 17:10h.

Nono Painel – Horário: 17:30h às 19:00h.

TEMA: Serviço de Segregação e Entrega (SSE) v. Terminal Handling Charge 2 (THC2): o equilíbrio entre os interesses das zonas primárias e secundária e dos usuários da logística.
[1] Arthur Rocha Baptista – OAB/RS – Presidente de Mesa.
[2] Thiago Miller – OAB/SC – Moderador.
[3] Alexandre Barreto – Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
[4] – Bruno Pinheiro – Superintendente de Regulação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
[5] Cassio Lourenço (OAB/DF);
[6] Luciana Mattar Vilela Nemer (OAB/ES).

Dinâmica dos Painéis: Os painéis possuem 90 min de duração. Com 01 (um) Presidente de Mesa; 01 (um) Moderador e 04 (quatro) ou 05 (cinco) Expositores/Debatedores. O Presidente de Mesa abre os trabalhos. O Moderador apresenta o tema em no máximo 5 min. Cada Expositor/Debatedor fala cerca 10 min. Depois serão oportunizados cerca de 20 min para perguntas do público, após a fala dos expositores, 1 min para consideração final de cada expositor.

Hotel Oficial do Evento Costão do Santinho Resort
Valores promocionais das diárias aos participantes do evento com pacotes All Inclusive

Local de Evento: Salão Cascaes
ENDEREÇO: Estrada Vereador Onildo Lemos, 2505 Praia do Santinho
Florianopolis – Brasil
88058-700

Neste debate promovido pelo @negociosnapauta frisou-se as particularidades e polêmicas do PL 4.199/2020, que prevê o tão discutido programa de incentivo à navegação de #cabotagem visando reequilibrar a matriz de transportes e impulsionar o #comércioexterior do 🇧🇷
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No post anterior do tema, apontei que o PL seguia da Câmara para votação no Senado, em matéria de urgência. Além do #brdomar será encaminhado pra renovação o #reporto – regime tributário diferenciado, de incentivo aos intervenientes do setor portuário para ampliação de sua estrutura.
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Parabéns a toda a equipe de trabalho junto a @jarturcabral por movimentar o setor!

DESCRIÇÃO DO EVENTO

Data: 25 de fevereiro de 2021, 13h30 – 18h

Local: Grupo Tribuna – Santos, SP

Clique aqui e faça sua inscrição

O Brasil é o quinto maior país do mundo em extensão territorial, com 8.514.876 km². O país possui um litoral com 7.367 km, banhado a leste pelo oceano Atlântico. O contorno da costa brasileira aumenta para 9.200 km se forem consideradas as saliências e reentrâncias do litoral. Explorar a navegação ao longo da costa é estratégico para o País.

As oportunidades e desafios do projeto de Lei 4.199/2020, mais conhecido como BR do Mar, serão debatidos no próximo dia 25 de fevereiro em um evento realizado pela MLAW Academy e promovido pelo Grupo Tribuna.

As inscrições podem ser feitas para a modalidade presencial ou webinar, lembrando que o numero de vagas presenciais será bem restrito e respeita os protocolos estabelecidos para controle da pandemia do Covid 19. Serão emitidos certificados de participação para ambas as modalidades.

As instruções de acesso do Webinar serão fornecidas pela organização a partir do dia 24 de fevereiro.

Programação (sujeita à alteração)

13h30 – Welcome
Leopoldo Figueiredo – Grupo Tribuna
Eliane M. Octaviano Martins – Maritime Law Academy

13h50 – Composição da mesa
Maxwell Rodrigues – Mediador
Eliane M. Octaviano Martins – Maritime Law Academy
Fabio Siccherino – DP World Santos
Fernando Passos – UNiara. Universidade de Araraquara
Caio Morel – Abratec – Associação Brasileira dos Terminais de Conteineres
Jesualdo da Silva – ABTP – Associação Brasileira dos Terminais Portuários

14h00 – Gesner Oliveira – Doutor em Economia – Professor da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo
“Os efeitos da BR do Mar sobre a infra estrutura de transportes”

14h20 – Minfra – Ministério da Infra Estrutura – Dino Batista
“BR do Mar e Iniciativas do Minfra”

14h40 – Antaq – Adalberto Tokarski
“Os Grandes Números da Cabotagem Brasileira e Novas Perspectivas”

15h00 – AB Comercio Exterior – Aluisio Sobreira
“Perspectivas da BR do Mar frente ao comercio exterior”

15h20 – Cassio Lourenço
“BR do Mar: controle externo e controle concorrencial sobre a política pública de cabotagem”

15h40 – Coffee break

16h00 – Senador Wellington Fagundes – Presidente da FrenLog no congresso
“Atuação da FrenLogi no Programa BR do Mar”

16h20 – Vice Almirante Alexandre Cursino de Oliveira – Diretor de Portos e Costas
“BR do mar e a segurança na navegação”

16h40 – ABAC – Associação Brasileira de Armadores de Cabotagem – Luiz Fernando Resano
“Impactos do PL 4.199/2020 na Cabotagem Brasileira”

17h00 – Angelino Caputo – Diretor Executivo ABTRA
“As oportunidades de negócios para o retroporto e o desafio do Reporto”

17h20 – Considerações da mesa de debates

17h40 – Perguntas e respostas

18h00 – Encerramento

É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e falência por força do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/15.

A tese é da 2ª seção do STJ e foi fixada nesta quinta-feira, 3, em julgamento de recurso repetitivo.

O colegiado também modulou os efeitos da decisão, entendendo que ela se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acordão que fixou a tese e a todos os agravos de instrumento interpostos antes da fixação e ainda pendentes de julgamento ao tempo da publicação do acordão, excluindo-se tão somente os agravos de instrumentos que não foram conhecidos pelos tribunais por decisão judicial transitada em julgado.

(Imagem: Pixabay)

O julgamento foi liderado pelo voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Segundo Nancy, ocorreu uma “profunda modificação” no sistema de recorribilidade das decisões interlocutórias na fase de conhecimento após a entrada em vigor do CPC/15.

S. Exa. explicou que, tendo sido modificado profundamente o regime recursal, é preciso também ressignificar as hipóteses de cabimento previstas de modo esparso, especialmente sob a perspectiva dos processos recuperacionais e falimentares.

O processo recuperacional possui natureza jurídica de liquidação e de execução negocial das dívidas da pessoa jurídica em recuperação, ao passo que o falimentar possui natureza jurídica de liquidação e execução das dívidas de uma pessoa jurídica falida“, ponderou.

Assim, prosseguiu a relatora, a melhor interpretação é que a recorribilidade imediata por agravo das decisões interlocutórias não abrange apenas a liquidação e a execução previstas no CPC/15, ao revés, contemplam também processos que, porquanto disciplinados por legislação extravagante, possuam natureza jurídica de liquidação e execução, como é o caso dos processos de recuperação judicial e falimentar.

A decisão do colegiado foi por unanimidade de votos.

  • Processo: REsp 1.707.066

Fonte: https://migalhas.uol.com.br/quentes/337329/stj–cabe-agravo-de-instrumento-contra-interlocutorias-nos-processos-de-recuperacao-e-falencia

A Corte Especial do STJ aprovou nova súmula na sessão desta quarta-feira, 2. A súmula 642 (do projeto 1.237) trata de ação indenizatória e foi relatada pelo ministro Benedito Gonçalves.

Confira a redação:

O direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória.

O enunciado foi aprovado por unanimidade de votos.

  • Processo: EREsp 978.651

Fonte: https://migalhas.uol.com.br/quentes/337268/stj-aprova-nova-sumula-que-trata-de-acao-por-dano-moral

A pandemia atingiu a advocacia em cheio. Com efeito, embora o inconsciente popular suponha que é nas crises que os advogados faturam, isso não corresponde à realidade.

A advocacia é mais requisitada quando os negócios estão em ebulição. E conquanto alguns, sobretudo os que lidam com falências e dívidas, tenham um certo incremento em suas atividades, elas só se movimentam quando a economia está girando.

Sensíveis a esta situação criada pela pandemia, a seccionais estaduais da OAB, as que já apresentaram o valor de suas anuidades para 2021, optaram por manter os preços congelados.

De acordo com levantamento realizado por Migalhas, a anuidade do DF é a menor (R$ 800) em comparação com as demais seccionais, quando visto o valor nominal, sem descontos.

Em segundo lugar no ranking de menor anuidade está o Amapá (R$ 830) e em terceiro PE (R$ 834).

Todavia, se o valor for pago com desconto, Amapá fica com o menor valor, de R$ 664, enquanto no DF o valor com desconto é de R$ 700. São valores bem módicos se comparados a outros Estados.

As maiores anuidades estão nos estados RS, RJ e SC onde o advogado morre com mais de “um barão”, ou seja, tira da carteira mais de R$ 1 mil.

(Imagem: Arte Migalhas.)

(Imagem: Arte Migalhas.)

 

 

Um ano difícil

Em vista da pandemia e seus reflexos econômicos, além da manutenção do valor, algumas seccionais lançaram medidas que facilitam o pagamento.

O tesoureiro Hermes Hilarião da OAB/BA apontou que, durante a pandemia, a inadimplência aumentou, chegando a 61% no final do mês de outubro. Desta forma, a seccional reativou o programa “Fiquem em Dia”, que diminui juros e multas, para driblar a inadimplência. “Mas apesar de tudo isso tem sido bastante difícil”, relata o tesoureiro.

O diretor-tesoureiro da OAB/MT, Helmut Flávio Preza Daltro, informou que, para garantir melhores condições à advocacia do Estado, a seccional inovou ao ofertar duas possibilidades de descontos sobre o valor integral: pagamentos até 28 de janeiro, terão 20% de desconto, e até 28 de fevereiro, 10%.

A OAB/AP aumentou o número de parcelas (de 11 para 12) para quem optar por esse tipo de pagamento. Em PE, a gestão 2019/2021 será a primeira da história no Estado a manter o valor da anuidade durante todo o triênio, sem reajuste.

A OAB/RO vai disponibilizar descontos para antecipação do pagamento da anuidade que vence dia 31 de março de 2021. Até 30 de dezembro de 2020 o desconto é de 10%; até 29 de janeiro de 7% e até o dia 26 de fevereiro desconto de 5%.

No PR, a Ordem manteve a anuidade e também reduziu os valores para os jovens advogados.

A OAB/RJ e OAB/CE lançaram, respectivamente, os programas “Anuidade Zero” e “Cashback OAB-CE”, um sistema de cashback pelo qual advogados podem realizar compras e acumular pontos para converter em descontos na anuidade. A Ordem cearense também criou a iniciativa de dar até 50% a advogados que realizarem cursos na ESA – Escola Superior de Advocacia de CE.

Veja os valores e as condições de pagamento informados pelas seccionais*:

Jovem advocacia 

O DF tem a menor anuidade para os jovens advogados. No 1º e 2º anos de inscrição, a anuidade que os causídicos devem pagar é de R$ 200, valor que corresponde a menos da metade, pelo menos, do que deve desembolsar o novel advogado em qualquer outra seccional do país. Veja os valores em outros Estados:

*Migalhas não conseguiu contato, ou ainda não há valor definido nas secionais de AL, ES, GO, MA, MG, PB, RN, RR, SE e TO.

 

Fonte: https://migalhas.uol.com.br/quentes/336973/oab–seccionais-congelam-anuidades-para-2021

Seis entidades do setor empresarial portuário – Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec); Associação Brasileira de Terminais de Líquidos (ABTL); Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP); Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra), Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) e Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop) – enviaram nota conjunta a deputados federais e lideranças partidárias em defesa do BR do Mar e prorrogação do Reporto, que perde a validade em 31 de dezembro.

A chamada Coalizão Empresarial Portuária surgiu de um encontro realizado na segunda-feira, 30 de novembro, para aprovação do Projeto BR do Mar (PL Nº 4199/20) que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem e a prorrogação do Reporto, além de promover debates e reforçar o posicionamento conjunto sobre todos os temas relevantes para o setor portuário.

Um caminhão carregado com um contêiner adesivado com as informações propostas pela Coalizão Empresarial Portuária circula nesta terça-feira e quarta-feira, dias 1º e 2, pelos arredores do Congresso Nacional, como parte ação estratégica de convencimento de deputados e lideranças políticas em Brasília.

“As valorizações e os incentivos para o transporte aquaviário e ferroviário são medidas necessárias e aguardadas por longo tempo pela sociedade brasileira, incluindo em especial as empresas privadas que atuam no setor portuário nacional”, destaca o texto da coalizão.

“Destacamos de fundamental importância o Projeto de Lei nº. 4199/2020, que Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. O incentivo ao transporte de cabotagem brasileira, certamente poderá gerar incremento nas operações portuárias, resultando em redução de custos logísticos e na competitividade nacional”, segue o ofício.

A coalizão também destaca outros temas relevantes para a competitividade da cabotagem brasileira, como: transporte aquaviário de curta distância, serviços de praticagem, de rebocadores e a necessidade de redução tributária para os combustíveis marítimos.

As entidades também sugerem alterar o Artigo 16 da Lei Nº 11.033/2004 a inclusão das empresas de dragagem, dos recintos alfandegados de zona secundária e dos centros de formação profissional e treinamento, que poderão importar equipamentos fundamentais para suas operações até dezembro de 2025.

 

Fonte: https://portogente.com.br/noticias/transporte-logistica/113657-setor-portuario-se-mobiliza-para-aprovar-br-do-mar-e-prorrogacao-do-reporto